Artigo 7º – A Congregação é o órgão colegiado de supervisão das atividades
acadêmico-administrativas, do ensino, da pesquisa e da extensão de serviços à comunidade, obedecidas as diretrizes gerais da política educacional do Ceeteps, e tem a seguinte constituição:

I – Diretor, seu Presidente nato;
II – Vice-Diretor, membro nato, quando houver;
III – Chefes de Departamentos ou Coordenadores de Cursos, membros natos;
IV – Até 5 (cinco) Professores de Ensino Superior – Referência III;
V – Até 3 (três) Professores de Ensino Superior – Referência II;
VI – Até 2 (dois) Professores de Ensino Superior – Referência I;
VII – Representante(s) do corpo técnico administrativo, até 15% do total dos
membros;
VIII – Representante(s) discentes, até 15% do total dos membros;
IX – 1 (um) representante da comunidade externa.

Artigo 8º – Cabe à Congregação, no âmbito da Unidade de Ensino:
I – Fazer cumprir as diretrizes que conduzam à consecução dos objetivos da
Faculdade;
II – Elaborar seu Regimento Interno, em concordância com instruções da
Unidade do Ensino Superior de Graduação – Cesu, respeitada a legislação em
vigor;
III – Organizar Lista Tríplice para a escolha de Diretor e Vice–Diretor de acordo
com a legislação vigente;
IV – Aprovar o Plano e o Relatório Anual de Gestão da Faculdade apresentados
pelo Diretor, bem como, semestralmente, o Calendário Escolar da Unidade de
Ensino, observadas as normas gerais emanadas pela Unidade do Ensino
Superior de Graduação – Cesu;
V – Aprovar, quando pertinente, os programas de pesquisa e de prestação de
serviços à comunidade, as indicações de professores para realização de
cursos especiais, os cursos de extensão oferecidos pela Unidade de Ensino –
após parecer da CEPE, quando houver, considerando em todos os assuntos o
direcionamento de pesquisas institucionalizadas e articuladas aos programas de pós-graduação;
VI – Avaliar os resultados das atividades da Fatec, incluindo os relatórios da Comissão Própria de Avaliação – CPA, e definir medidas que levem ao seu contínuo aperfeiçoamento, respeitadas as diretrizes do Ceeteps;
VII – Apreciar as manifestações emanadas da Câmara de Ensino, Pesquisa e
Extensão – CEPE, onde houver, emitindo os respectivos pareceres;
VIII – Apreciar a pertinência dos projetos de Regime de Jornada Integral – RJI
(seus relatórios parciais e finais) e apresentar parecer circunstanciado sobre o RJI de acordo com a legislação vigente;
IX – Constituir comissões para estudar assuntos específicos e manifestar-se
sobre assuntos que sejam submetidos à sua avaliação pelo Diretor da Fatec
e/ou pela Superintendência do Ceeteps;
X – Deliberar sobre assuntos acadêmicos conforme disposto no Regulamento Geral dos Cursos de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Ceeteps, bem como julgar em grau de recurso, nos casos de sua competência;

XI – Dispor sobre procedimentos para utilização de áreas esportivas, espaços
físicos, cantinas, áreas de integração, respeitando a legislação vigente
específica sobre cada um dos assuntos;
XII – Conferir aos alunos formandos, em sessão solene, o título correspondente
ao curso de graduação concluído;
XIII – Propor à Superintendência, após aprovação por maioria absoluta de seus membros, por meio, respectivamente, da Unidade do Ensino Superior de
Graduação – Cesu e, quando pertinente, da Unidade de Pós-Graduação,
Extensão e Pesquisa:
a – Criação, suspensão e modificação de cursos de graduação, pós-graduação e extensão;
b – Alteração do número de vagas oferecidas nos cursos de graduação e pós graduação;
c – Concessão de prêmios, distinções e graus de qualificação profissional;
d – Contratação de docentes;
e – Atualização e reestruturação das matrizes curriculares mediante o solicitado pelo(s) Departamento(s) ou Coordenadoria(s) de Curso(s);
f – Extinção de cursos de graduação observadas a demanda, a evasão e a taxa de concluintes;
g – Convênios com instituições.
Parágrafo único – As propostas constantes no inciso XIII, excluída a alínea “d”, serão submetidas à aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 9º – Nas reuniões da Congregação, o seu Presidente tem direito a voto,
além do de qualidade.
§ 1º – O Vice-Diretor é o substituto legal do Diretor da Faculdade na
Presidência da Congregação, em seus impedimentos.
§ 2º – Na hipótese de não haver Vice-Diretor na Unidade de Ensino a
substituição legal do Diretor cabe ao docente indicado em sua escala de
substituição na forma da lei e diretrizes da Unidade de Recursos Humanos –
URH